COVID-19
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Sobre o MunicÃpio
Decretos
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Lei publicada em 06 de Outubro de 2022 176/2022Dispõe sobre EXONERAÇÃO da Conselheira Tutelar do municipal de Milton Brandão - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Outubro de 2022 178/2022Regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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Lei publicada em 21 de Outubro de 2022 181/2022Suspende as aulas nas redes de ensino público no âmbito do MunicÃpio de Milton Brandão, em virtude da realização do segundo turno das eleições gerais, e dá outras providências." |
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Lei publicada em 04 de Maio de 2021 18/2021Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 04 maio ao dia 11 de maio de 2021, em todo MunicÃpio de Milton Brandão - PI, voltadas para o enfrentamento da Covid-19. |
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Lei publicada em 25 de Outubro de 2022 182/2022decreto de credito adicional suplementar |
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Lei publicada em 24 de Novembro de 2022 183/2022Decreto de credito adicional suplementar |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2022 185/2022Decreto de credito adicional suplementar |
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Lei publicada em 03 de Novembro de 2022 186/2022Decreto de credito adicional suplementar |
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Lei publicada em 31 de Outubro de 2022 187/2022Faculta o ponto dos servidores públicos municipais no dia 01/11/2022, em todos os órgãos da Administração Pública. |
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Lei publicada em 04 de Novembro de 2022 188/2022Decreto de crédito adicional suplementar |