COVID-19
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Sobre o MunicÃpio
Decretos
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Lei publicada em 19 de Abril de 2021 15/2021Decreta ponto facultativo nas repartições públicas, no dia 23 de abril de 2021, do MunicÃpio de Milton Brandão - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Julho de 2022 152/2022Fixa o valor da produtividade dos médicos PSF do MunicÃpio de Milton Brandi/o - PI. em conformidade com o art. 2 da Lei Municipal Nº 018. de 19 de junho de 2006 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2021 16/2021Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 26 de abril ao dia 03 de maio de 2021,em todo MunicÃpio de Milton Brandão - PI, voltadas para o enfrentamento da Covid-19. |
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Lei publicada em 09 de Setembro de 2022 165Decreto de credito adicional suplementar. |
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Lei publicada em 24 de Agosto de 2022 168Decreto de credito adicional suplementar. |
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Lei publicada em 09 de Setembro de 2022 169Decreto de credito adicional suplementar |
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Lei publicada em 14 de Outubro de 2022 171/2022Dispõe sobre EXONERAÇÃO de servidor público municipal de Milton Brandão - PI, e dá outras providências |
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Lei publicada em 29 de Abril de 2021 17/2021Dispõe sobre Exoneração a pedido da servidora, Luiza Maria Ferreira Pereira, lotada na Secretaria Municipal de Educação, do MunicÃpio de Milton Brandão - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 21 de Outubro de 2022 173/2022Dispõe sobre EXONERAÇÃO de servidor público municipal de Milton Brandão - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Outubro de 2022 175/2022Decreto de credito adicional suplementar |