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Sobre o MunicÃpio
Decretos
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Lei publicada em 15 de Julho de 2024 353/2024Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 16 de Agosto de 2024 356/2024Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 21 de Agosto de 2024 357/2024Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 22 de Julho de 2021 36/2021Dispõe sobre a nomeação da Junta Administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, do MunicÃpio de Milton Brandão - PI. |
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Lei publicada em 18 de Setembro de 2024 362/2024Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias. |
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Lei publicada em 19 de Setembro de 2024 363/2024Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 24 de Setembro de 2024 364/2024Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Outubro de 2024 367/2024Suspende as aulas nas redes de ensino público no âmbito do MunicÃpio de Milton Brandão, em virtude da realização das eleições municipais 2024, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Outubro de 2024 368/2024Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 17 de Outubro de 2024 370/2024Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |