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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

075/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 30 de Junho de 2025

076/2025

Dispõe sobre a nomeação dos Fiscais de Contratos da Prefeitura Municipal de Milton Brandão - PI.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

076/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 01 de Julho de 2025

076/25

Dispõe sobre a nomeação dos Fiscais de Contratos da Prefeitura Municipal de Milton Brandão - PI.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

077/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

078/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

079/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

080/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

081/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 03 de Abril de 2024

08/2024

Dispõe sobre a nomeação dos Fiscais de Contratos da Prefeitura Municipal de Milton Brandão - PI