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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 24 de Julho de 2025 446/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 24 de Julho de 2025 445/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 22 de Julho de 2025 448/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 17 de Julho de 2025 442/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 11 de Julho de 2025 444/2025Convoca a XIII Conferencia Municipal de Assistência Social e dá outras providencias |
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Lei publicada em 11 de Julho de 2025 443/2025Convoca a Conferencia Municipal de Saúde de Milton Brand4o-PI e dá outras providencias |
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Lei publicada em 08 de Julho de 2025 440/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 04 de Julho de 2025 439/2025Abre no orçamento vigente crédito acional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 26 de Junho de 2025 437/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 10 de Junho de 2025 436/2025"Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia que especifica." |