Regulamento da Lei de acesso à informação - 12527
GESTÃO FISCAL
LEI Nº 233/2025 FIXA-SE OS VALORES DOS DAMS, PROCEDE-SE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 202-2023 (ALTERAÇÃO DA LEI Nº 180-2023 QUE CRIOU A SECRETARIA DE AGRICULTURA, CRIANDO NOVOS CARGOS E FIXANDO OS VENCIMENTOS.)
LEI Nº 192-2023 (FIXA O VALOR DO DAM I, DAM II, DAM III E DAM IV, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 21 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
