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Lei publicada em 23 de Março de 2023 252/2023Dispõe sobre cessão de servidor público municipal ao Tribunal Regional Eleitoral do PiauÃ, e dá outras previdências legais. |
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Lei publicada em 31 de Janeiro de 2024 25/24Dispõe sobre a nomeação dos Fiscais de Contratos da Prefeitura Municipal de Milton Brandão - PI. |
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Lei publicada em 28 de Março de 2023 253/2023Dispõe sobre a designação de servidores municipais para, acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros do conselho tutelar e dá outras providências. |
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Lei publicada em 18 de Abril de 2023 255/2023Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão dá outras providências |
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Lei publicada em 18 de Abril de 2023 256/2023Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 18 de Abril de 2023 257/2023Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 18 de Abril de 2023 258/2023Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Abril de 2023 259/2023Dispõe sobre a concessão de Licença sem Vencimentos a Conceição de Maria Alves de Sousa e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Maio de 2023 260/2023Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Maio de 2023 261/2023Dispõe sobre a concessão de Licença Prémio a servidora FRANCISCA ALVES FERREIRA e dá outras providências. |