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Sobre o Município
Lei Municipal
Lei publicada em 22 de Março de 2023 191/2023Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Milton Brandão do Piauí e dá outras Providencias. |
Lei publicada em 22 de Março de 2023 192/2023Fixa o valor. do DAM 1, DAM II DAM III e DAM IV, previstos na Lei Complementar nº 155, de 21 de maio de 2021 e dá outras providências |
Lei publicada em 31 de Março de 2023 193/2023DISPÔE SOBRE ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
Lei publicada em 03 de Maio de 2023 194/2023Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA - de Milton Brandão - PI. |
Lei publicada em 03 de Maio de 2023 195/2023Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. |
Lei publicada em 10 de Maio de 2023 196/2023DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Lei publicada em 18 de Maio de 2023 197/2023Dispõe sobre a Obrigatoriedade da execução semanal do Hino Municipal e Estadual, na rede Municipal de Ensino. |
Lei publicada em 30 de Maio de 2023 198/2023Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 194/2023, e dá outras providências |
Lei publicada em 31 de Maio de 2023 199/2023Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Milton Brandão-PI e dá outras providências. |
Lei publicada em 31 de Maio de 2023 200/2023Retifica o protocolo de Intenções e autoriza o ingresso no Município de Milton Brandão no Consórcio Intermunicipal dos Territórios dos Cocais e Carnaubais e dá outras providências. |