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Transparência

Lei Municipal

Lei publicada em 18 de Maio de 2022

169/2022

Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos exercentes de mandatos eletivos do Poder Legislativo e Executivo do Município de Milton Brandão - PI, e dá outras providências.

Lei publicada em 05 de Agosto de 2022

171/2022

Fixa o reajuste do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde - ACS e dos agentes de combate às endemias - ACE, do Município de Milton Brandão - PI, e dá outras providências.

Lei publicada em 24 de Agosto de 2022

172/2022

Alteração da base salarial do cargo de médico PSF, do Município de Milton Brandão - PI, e dá outras providências.

Lei publicada em 30 de Agosto de 2022

173/2022

Abertura de Crédito Adicional Suplementar, do Município de Milton Brandão - PI, e dá outras providências.

Lei publicada em 30 de Agosto de 2022

174/2022

Alteração da piso da base salarial do cargo de dentista PSF, do Município de Milton Brandão - PI, e dá outras providências.

Lei publicada em 20 de Outubro de 2022

175/2022

Cria o processo de seleção meritocrática da gestão escolar a nível local e dá outras providencias.

Lei publicada em 17 de Novembro de 2022

176/2022

Fixa os valores das diárias o serem concedidas ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Secretários e aos demais servidores da Prefeitura Municipal de Milton Brandão -PI, para atendimento de despesas com viagens e dá outras providências

Lei publicada em 23 de Março de 2023

178/2023

Dispões sobre a consolidação Municipal referente à data comemorativa do Festejo Sagrado Coração de Jesus e Feriado religioso o na cidade de Milton Brandão

Lei publicada em 22 de Março de 2023

179/2023

Dispõe sobre a Educação Ambiental, instituindo o Programa Municipal de Educação Ambiental no Município de Milton Brandão, estado do Piauí

Lei publicada em 22 de Março de 2023

180/2023

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura