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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 25 de Julho de 2021 157/2021Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Julho de 2021 158/2021Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento corrente, em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. |
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Lei publicada em 24 de Agosto de 2021 159/2021Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no Orçamento corrente, em observância ao determinado na Lei Federal n° 4,320, de 17 de março de 1964. |
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2021 160/2021Cria e dispõe sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Milton Brandão - Piauí, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Outubro de 2021 161/2021Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente Credito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2022 164/2022Altera o artigo 9° da Lei Municipal n° 156/2021, de 21 de maio de 2021. |
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Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2022 165/2022Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Março de 2022 166/2022Dispõe sobre alteração da base salarial da remuneração dos professores da rede pública de ensino do município de Milton Brandão-PI. |
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Lei publicada em 25 de Março de 2022 167/2022Dispõe sobre a proibição e admissão e permanência de criança e ou adolescentes desacompanhadas dos pais ou responsáveis, em festas, bailes, serestas ou eventos com fornecimento de bebidas alcoólicas no âmbito do município de Milton Brandão-PI, bem como, a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. |
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Lei publicada em 10 de Maio de 2022 168/2022DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO -PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |